A Carlos Carraro Sociedade de Advogados tem o compromisso social de atuar eventualmente em casos pro bono – para o bem, nos termos do artigo 30 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil[1].

Tem-se como finalidade, a proteção dos Diretos e Garantias Constitucionais dos cidadãos hipossuficientes, nos termos elencados pela própria Carta Cidadã (CF, art. 5º, LXXIV e XXXV[2]).

Os casos serão avaliados, e fica a critério da nossa equipe optar quais casos dará atendimento. Lembrando, que a atuação ocorrerá de forma eventual, e a Carlos Carraro Sociedade de Advogados deliberará se atuará ou não –, após a solicitação de auxílio.

Para postular essa ajuda, é indispensável que o Requerente apresente o Número de Identificação Social (NIS) para fins de comprovação da hipossuficiência – inclusive, valido para os Jovens Advogados que estejam nos 03 (três) primeiros anos de exercício da atividade, e preencham o requisito (NIS), cuja atuação pro bono se dará através de consultoria.

Para solicitar, basta entrar em contato.

Notas:

[1] Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

• 1º. Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
• 2º. A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.
• 3º. A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

[2] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…];

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

[…];

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.